AREsp 2592694 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por não estar devidamente preparado: o comprovante de pagamento não contém a sequência numérica do código de barras para confronto com a GRU apresentada, configurando irregularidade de preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RENNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RENNO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras
  2. 2 irregularidade no preparo do recurso especial
  3. 3 consequências da deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não estar devidamente preparado: o comprovante de pagamento não contém a sequência numérica do código de barras para confronto com a GRU apresentada, configurando irregularidade de preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...