REsp 2127748 - DECISAO

REsp 2127748 - DECISAO

Havendo recolhimento do preparo em desacordo com a Resolução do STJ ao indicar-se o número do processo de origem de forma errônea e não tendo a parte sanado o vício após intimação, apenas pleiteando prorrogação de prazo sem comprovar justa causa, ocorreu preclusão temporal; nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 187, o recurso especial é deserto e não conhece-se do recurso, com aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; se houver honorários fixados nas instâncias de origem, devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Processo Recursal Preparo Custas Deserção Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incorreção no recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo na GRU)
  2. 2 pedido de prorrogação do prazo para regularização do preparo sem comprovação de justa causa
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STJ sobre deserção

Ratio Decidendi

Havendo recolhimento do preparo em desacordo com a Resolução do STJ ao indicar-se o número do processo de origem de forma errônea e não tendo a parte sanado o vício após intimação, apenas pleiteando prorrogação de prazo sem comprovar justa causa, ocorreu preclusão temporal; nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 187, o recurso especial é deserto e não conhece-se do recurso, com aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; se houver honorários fixados nas instâncias de origem, devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Indefiro o pedido de prorrogação do prazo.
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.