AREsp 2576276 - DECISAO

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Não houve comprovação do efetivo pagamento do preparo, tendo sido juntado apenas comprovante de agendamento, o que é insuficiente segundo a Lei n. 11.636/2007; após intimação determinada para regularização nos termos do art. 1.007, §2º c/c §4º do CPC, a parte deixou o prazo transcorrer in albis, configurando a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrentes: ANDERSON FERRARI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Intimação Para Regularização, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especial Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Intimação Para Regularização Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANDERSON FERRARI e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não comprova o efetivo pagamento
  2. 2 deserção do recurso por ausência de comprovante de recolhimento do preparo
  3. 3 necessidade de intimação para recolhimento em dobro conforme art. 1.007, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Não houve comprovação do efetivo pagamento do preparo, tendo sido juntado apenas comprovante de agendamento, o que é insuficiente segundo a Lei n. 11.636/2007; após intimação determinada para regularização nos termos do art. 1.007, §2º c/c §4º do CPC, a parte deixou o prazo transcorrer in albis, configurando a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.