EAREsp 2576239 - DECISAO

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Como o recurso especial foi protocolado sem comprovante visível de pagamento das custas do STJ e a parte não regularizou o vício dentro do prazo, havendo preclusão temporal da juntada posterior, e tendo sido a intimação publicada regularmente no DJe, aplica-se a Súmula 187 deste Tribunal, cabendo a deserção do recurso e o não conhecimento do pedido; se houver honorários fixados nas instâncias originárias, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ OZILAK NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Por Diário De Justiça Eletrônico (dje), Honorários Advocatícios, Custas Do STJ, Súmula 187/stj, Art. 1.007 CPC, Art. 85, § 11 CPC, Lei N. 11.419/2006
Processo Civil Direito Processual Preparo Deserção Intimação Por Diário De Justiça Eletrônico (dje) Honorários Advocatícios Custas Do STJ Súmula 187/stj +3 more

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Parties

LUIZ OZILAK NUNES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por ausência de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 preclusão temporal pela juntada intempestiva de documento para saneamento
  3. 3 validação da intimação por meio do Diário de Justiça Eletrônico (Lei 11.419/2006)

Ratio Decidendi

Como o recurso especial foi protocolado sem comprovante visível de pagamento das custas do STJ e a parte não regularizou o vício dentro do prazo, havendo preclusão temporal da juntada posterior, e tendo sido a intimação publicada regularmente no DJe, aplica-se a Súmula 187 deste Tribunal, cabendo a deserção do recurso e o não conhecimento do pedido; se houver honorários fixados nas instâncias originárias, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...