AREsp 2580687 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado, pois o comprovante de pagamento apresentado não continha a sequência numérica do código de barras e a parte não regularizou o preparo, nem procedeu à complementação em dobro exigida pelo art. 1.007, § 4º do CPC; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BANCO CITIBANK S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO CITIBANK S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo diante de comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras
  2. 2 obrigação de complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado, pois o comprovante de pagamento apresentado não continha a sequência numérica do código de barras e a parte não regularizou o preparo, nem procedeu à complementação em dobro exigida pelo art. 1.007, § 4º do CPC; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se. Intimem-se.