AREsp 2581733 - DECISAO

AREsp 2581733 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com comprovante de pagamento, nem com prova da concessão da justiça gratuita; a mera alegação de gratuidade é insuficiente e a parte não sanou o vício após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art.85, §11 do CPC, e decidiu-se com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MIGUEL AZEVEDO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Justiça Gratuita, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Justiça Gratuita Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MIGUEL AZEVEDO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da concessão de justiça gratuita para afastar a deserção
  2. 2 inadmissão do recurso por ausência de preparo/guia de custas do STJ
  3. 3 intimação para sanar o vício e decurso de prazo in albis

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com comprovante de pagamento, nem com prova da concessão da justiça gratuita; a mera alegação de gratuidade é insuficiente e a parte não sanou o vício após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art.85, §11 do CPC, e decidiu-se com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.