AREsp 2588230 - DECISAO

AREsp 2588230 - DECISAO

Por ausência do comprovante de pagamento das custas no ato de interposição e pela falta de regularização da representação processual (procuração/ substabelecimento) dentro do prazo, inclusive após intimações nos termos do art. 1.007 do CPC, e por ocorrência de preclusão temporal na tentativa posterior de regularização, aplicaram‑se as súmulas do STJ e decidiu‑se por não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Processo Civil Recursos No Superior Tribunal De Justiça Preparo Custas Processuais Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 irregularidade no preparo e necessidade de intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

Por ausência do comprovante de pagamento das custas no ato de interposição e pela falta de regularização da representação processual (procuração/ substabelecimento) dentro do prazo, inclusive após intimações nos termos do art. 1.007 do CPC, e por ocorrência de preclusão temporal na tentativa posterior de regularização, aplicaram‑se as súmulas do STJ e decidiu‑se por não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça, caso aplicável.
  • Publique-se.