AREsp 2584567 - DECISAO

AREsp 2584567 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, ante a irregularidade do preparo comprovada pela ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante e pela não regularização nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VALERIA SZILLAGY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Admissibilidade

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Parties

VALERIA SZILLAGY

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido do preparo
  2. 2 impossibilidade de regularização sem recolhimento em dobro
  3. 3 incidência da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, ante a irregularidade do preparo comprovada pela ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante e pela não regularização nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.