AREsp 2536205 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, após intimação conforme art. 1.007, § 4º do CPC/2015, a parte não comprovou a concessão da justiça gratuita nem efetuou o recolhimento em dobro do preparo, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante: HEIJI TAMADA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Gratuidade Da Justiça, Intimação Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015, Súmula 187/stj
Processo Civil Preparo Deserção Gratuidade Da Justiça Intimação Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015 Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

HEIJI TAMADA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial
  2. 2 intimação nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC/2015
  3. 3 ausência de recolhimento e recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, após intimação conforme art. 1.007, § 4º do CPC/2015, a parte não comprovou a concessão da justiça gratuita nem efetuou o recolhimento em dobro do preparo, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Determina majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, caso exista prévia fixação nos autos.
  • Publique-se.