AREsp 2603766 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o preparo não foi devida e oportunamente recolhido; tendo a parte sido intimada para sanar o vício e não o feito, aplica-se a Súmula 187 do STJ resultando na deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC; decisum proferido com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FLAVIO AUGUSTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FLAVIO AUGUSTO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente no ato de interposição
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não sanamento do vício pelo recorrente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo não foi devida e oportunamente recolhido; tendo a parte sido intimada para sanar o vício e não o feito, aplica-se a Súmula 187 do STJ resultando na deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC; decisum proferido com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...