AREsp 2584204 - DECISAO

AREsp 2584204 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de guia de custas e comprovante; o Tribunal de origem não procedeu corretamente à exigência de recolhimento em dobro conforme art. 1.007, § 4º, do CPC; o STJ determinou nova intimação nos termos do § 2º c/c § 4º do art. 1.007, a parte não regularizou no prazo de cinco dias, incorrendo assim em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALESSANDRA COSTA PUERTA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

ALESSANDRA COSTA PUERTA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no recurso especial
  2. 2 Forma de regularização do preparo: intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 Consequência da inércia da parte após intimação: deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de guia de custas e comprovante; o Tribunal de origem não procedeu corretamente à exigência de recolhimento em dobro conforme art. 1.007, § 4º, do CPC; o STJ determinou nova intimação nos termos do § 2º c/c § 4º do art. 1.007, a parte não regularizou no prazo de cinco dias, incorrendo assim em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.