EAREsp 2576323 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o recolhimento das custas mediante comprovante válido (a guia apresentada não contém a sequência numérica do código de barras), não sanou a irregularidade após intimação e tampouco juntou procuração/cadeia de substabelecimento, incidindo as Súmulas n. 187 e n. 115 do STJ, razão pela qual se declarou a deserção e não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: JOÃO PIZA DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial (deserção)
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade
Processo Civil Direito Processual Preparo Custas Processuais Deserção Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JOÃO PIZA DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por ausência de comprovante de pagamento válido (falta da sequência numérica do código de barras)
  2. 2 deserção do recurso especial por preparo irregular
  3. 3 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o recolhimento das custas mediante comprovante válido (a guia apresentada não contém a sequência numérica do código de barras), não sanou a irregularidade após intimação e tampouco juntou procuração/cadeia de substabelecimento, incidindo as Súmulas n. 187 e n. 115 do STJ, razão pela qual se declarou a deserção e não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial (deserção)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determinar, caso exista prévia fixação, majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça