AREsp 2606580 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque não foi regularmente preparado: as recorrentes não juntaram comprovante de pagamento do preparo, apresentando apenas comprovante de agendamento, o qual não comprova quitação. Nos termos da Lei n. 11.636/2007 (art.10, par. único) e da jurisprudência do STJ, a falta de preparo acarreta a deserção do recurso, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; existe ainda determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CABRAL GARCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Custas Judiciais, Competência Do STJ
Direito Processual Civil Preparo Deserção Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Custas Judiciais Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CABRAL GARCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 Inadequação do comprovante de agendamento como prova de quitação
  3. 3 Aplicação do art. 10, parágrafo único, da Lei 11.636/2007

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não foi regularmente preparado: as recorrentes não juntaram comprovante de pagamento do preparo, apresentando apenas comprovante de agendamento, o qual não comprova quitação. Nos termos da Lei n. 11.636/2007 (art.10, par. único) e da jurisprudência do STJ, a falta de preparo acarreta a deserção do recurso, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; existe ainda determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.