AREsp 2500305 - ACORDAO

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Não havendo comprovação idônea do recolhimento do preparo (comprovante sem código de barras/guia ou documento insuficiente), a parte foi regularmente intimada a recolher em dobro e, tendo deixado transcorrer o prazo sem providenciar o pagamento, caracteriza-se a deserção do recurso especial nos termos da jurisprudência e da Súmula 187/STJ, impondo-se o desprovimento do agravo interno.

Parties
Recorrente: CINTIA HUPALO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual C/c Pedido Indenizatório) / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Justiça Gratuita, Recolhimento Em Dobro, Comprovação De Pagamento, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Preparo Deserção Justiça Gratuita Recolhimento Em Dobro Comprovação De Pagamento Agravo Interno

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Parties

CINTIA HUPALO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual C/c Pedido Indenizatório) / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 deserção do recurso por ausência de comprovação do preparo
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro em razão de irregularidade no preparo
  3. 3 insuficiência de comprovante de pagamento sem guia ou código de barras

Ratio Decidendi

Não havendo comprovação idônea do recolhimento do preparo (comprovante sem código de barras/guia ou documento insuficiente), a parte foi regularmente intimada a recolher em dobro e, tendo deixado transcorrer o prazo sem providenciar o pagamento, caracteriza-se a deserção do recurso especial nos termos da jurisprudência e da Súmula 187/STJ, impondo-se o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.