AREsp 2606849 - DECISAO

AREsp 2606849 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da irregularidade no preparo: ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, recolhimento não efetuado em dobro após intimação e divergência entre o código de barras da guia e o comprovante; aplica‑se a Súmula n. 187 e o entendimento consolidado do STJ, determinando‑se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SEBASTIAO FIGUEIRO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIAO FIGUEIRO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não recolhimento em dobro após intimação
  3. 3 divergência entre código de barras da guia de preparo e comprovante de pagamento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da irregularidade no preparo: ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, recolhimento não efetuado em dobro após intimação e divergência entre o código de barras da guia e o comprovante; aplica‑se a Súmula n. 187 e o entendimento consolidado do STJ, determinando‑se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.