REsp 2129289 - DECISAO

REsp 2129289 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deserção em razão da ausência de comprovação do preparo (guia de custas e comprovante) e por irregularidade da representação (falta de procuração/substabelecimento), não havendo regularização dentro do prazo estabelecido, nos termos das normas e súmulas aplicáveis; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ORIVALDO APARECIDO DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Preparo, Assistência Judiciária Gratuita, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Deserção, Súmulas 115 E 187/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11 Do CPC, Art. 1.007, § 4º Do CPC, Art. 21 E, V Do Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Preparo Assistência Judiciária Gratuita Representação Processual Procuração Substabelecimento Deserção Súmulas 115 E 187/stj +4 more

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Parties

ORIVALDO APARECIDO DE ABREU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 alegação de gratuidade não comprovada
  3. 3 irregularidade na representação por falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deserção em razão da ausência de comprovação do preparo (guia de custas e comprovante) e por irregularidade da representação (falta de procuração/substabelecimento), não havendo regularização dentro do prazo estabelecido, nos termos das normas e súmulas aplicáveis; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorá-los em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.