AREsp 2593272 - DECISAO

AREsp 2593272 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deserção e irregularidade de representação, diante da ausência da guia de custas do STJ e da procuração/substabelecimento, e pela não regularização dos vícios após intimação; a alegação de gratuidade sem comprovação é insuficiente, aplicando-se as Súmulas 115 e 187/STJ; se houver fixação prévia de honorários, determinar sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: MARIA ELISA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA ELISA DUARTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deserção e irregularidade de representação, diante da ausência da guia de custas do STJ e da procuração/substabelecimento, e pela não regularização dos vícios após intimação; a alegação de gratuidade sem comprovação é insuficiente, aplicando-se as Súmulas 115 e 187/STJ; se houver fixação prévia de honorários, determinar sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...