REsp 2124749 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com comprovação da gratuidade de justiça; não foi juntada procuração/cadeia de substabelecimento do subscritor; houve irregularidade no preparo e na representação processual não sanada no prazo; além disso, o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, configurando intempestividade. Aplica-se a deserção e, assim, não conheço do recurso.

Parties: Recorrente: ANTONIA BANDEIRA DECRESCENZO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Representação Processual, Procuração

Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Representação Processual Procuração

Case Brief

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Parties

ANTONIA BANDEIRA DECRESCENZO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de comprovação do pagamento do preparo no Superior Tribunal de Justiça
2 alegação de justiça gratuita sem comprovação nos autos de origem
3 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil