AREsp 2594171 - DECISAO

AREsp 2594171 - DECISAO

O recurso não foi regularmente preparado por ausência de comprovante de pagamento válido das custas do STJ (com código de barras sequencial), configurando deserção nos termos da Súmula 187 e precedentes; além disso, o agravo foi interposto fora do prazo legal (intempestivo), razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação subsidiária de majoração dos honorários em 15% se estes já estiverem fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: DAVI LUIZ REZENDE DE BARROS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Preparo Custas Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

DAVI LUIZ REZENDE DE BARROS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ
  2. 2 irregularidade no preparo por falta de correspondência do código de barras
  3. 3 deserção do recurso especial por preparo irregular (Súmula 187 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado por ausência de comprovante de pagamento válido das custas do STJ (com código de barras sequencial), configurando deserção nos termos da Súmula 187 e precedentes; além disso, o agravo foi interposto fora do prazo legal (intempestivo), razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação subsidiária de majoração dos honorários em 15% se estes já estiverem fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.