AREsp 2494644 - ACORDAO

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Havendo irregularidade na comprovação do preparo (comprovante sem a sequência numérica do código de barras), e não tendo o recorrente regularizado mediante recolhimento em dobro após intimação, consolida‑se a deserção do recurso, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido e mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: OSWALDO ESTEVAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma; Decisão Colegiada Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; mantém‑se a decisão que não conheceu do recurso especial por deserção.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Recolhimento Em Dobro, Comprovante De Pagamento, Código De Barras, Intimação
Processual Civil Preparo Deserção Recolhimento Em Dobro Comprovante De Pagamento Código De Barras Intimação

Case Brief

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Parties

OSWALDO ESTEVAM

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma; Decisão Colegiada Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento como irregularidade no preparo
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do NCPC
  3. 3 deserção do recurso em razão da inércia do recorrente após intimação

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade na comprovação do preparo (comprovante sem a sequência numérica do código de barras), e não tendo o recorrente regularizado mediante recolhimento em dobro após intimação, consolida‑se a deserção do recurso, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido e mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantém‑se a decisão que não conheceu do recurso especial por deserção.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por deserção.