AREsp 2582872 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão de ausência de preparo (guia de custas não juntada) e por intempestividade (interposição fora do prazo), estando presentes os fundamentos previstos nas normas processuais aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia nos autos.

Parties
Agravante: WELLINGTON SOARES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Tempestividade, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Gratuidade De Justiça Tempestividade Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

WELLINGTON SOARES COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo e guia de custas
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça e necessidade de comprovação da hipossuficiência
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão de ausência de preparo (guia de custas não juntada) e por intempestividade (interposição fora do prazo), estando presentes os fundamentos previstos nas normas processuais aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.