REsp 2126336 - DECISAO

REsp 2126336 - DECISAO

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no recolhimento do preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, motivo pelo qual não houve preparo devido e oportuno, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que conduz à deserção e ao não conhecimento do recurso; se houver fixação prévia de honorários, devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: ARLINDO SANTANA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção).
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

ARLINDO SANTANA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 inadimplemento do preparo apesar de intimação para saneamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no recolhimento do preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, motivo pelo qual não houve preparo devido e oportuno, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que conduz à deserção e ao não conhecimento do recurso; se houver fixação prévia de honorários, devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção).

Orders

  • Recurso não conhecido por deserção em razão do preparo não realizado devida e oportunamente (Súmula 187/STJ).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.