REsp 2124242 - DECISAO

REsp 2124242 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por falta de guia e comprovante de pagamento do preparo e por irregularidade no recolhimento não sanada no prazo legal, incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Parties
Recorrente: LAELSON MENESES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido (deserção)
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Intimação
Processo Civil Preparo Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Intimação

Case Brief

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Parties

LAELSON MENESES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação de pagamento do preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por falta de guia e comprovante de pagamento do preparo e por irregularidade no recolhimento não sanada no prazo legal, incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Court Disposition

não conhecido (deserção)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.