AREsp 2529428 - ACORDAO

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A guia de recolhimento do preparo foi preenchida com número incorreto do processo de origem e, apesar de ter sido deferido prazo para regularização com fundamento no § 7º do art. 1.007 do CPC/2015, a recorrente não retificou o equívoco, configurando deserção; além disso, não houve comprovação, no ato de interposição, de suspensão de expediente ou feriado local que pudesse justificar a intempestividade, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: HS RIO PRETO EMPREENDIMETNOS IMOBILIÁRIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Preparo, Intempestividade, Deserção, Guia De Recolhimento Da União (gru), Feriado Local
Processual Civil Preparo Intempestividade Deserção Guia De Recolhimento Da União (gru) Feriado Local

Case Brief

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Parties

HS RIO PRETO EMPREENDIMETNOS IMOBILIÁRIOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 preparo: indicação incorreta do número do processo na GRU
  2. 2 intempestividade do recurso especial em razão de data de publicação e interposição
  3. 3 comprovação de suspensão de expediente/feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

A guia de recolhimento do preparo foi preenchida com número incorreto do processo de origem e, apesar de ter sido deferido prazo para regularização com fundamento no § 7º do art. 1.007 do CPC/2015, a recorrente não retificou o equívoco, configurando deserção; além disso, não houve comprovação, no ato de interposição, de suspensão de expediente ou feriado local que pudesse justificar a intempestividade, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por deserção e intempestividade