AREsp 2559125 - DECISAO
Não havendo comprovação do preparo no ato da interposição do recurso especial e não tendo a parte atendido a intimação para promover o recolhimento em dobro do preparo, aplica-se a pena de deserção; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
- Parties
- Agravante: JOEL DIAS SILVA; Agravante: DANIELA CORREA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Preparo, Deserção, Gratuidade De Justiça, Recolhimento Em Dobro, Inadmissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
JOEL DIAS SILVA
Agravante
DANIELA CORREA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 não comprovação do preparo no ato da interposição do recurso especial
- 2 intimação para recolhimento em dobro do preparo
- 3 aplicação da pena de deserção por não atendimento da intimação
Ratio Decidendi
Não havendo comprovação do preparo no ato da interposição do recurso especial e não tendo a parte atendido a intimação para promover o recolhimento em dobro do preparo, aplica-se a pena de deserção; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Orders
- Conheço do agravo.
- Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Full Case Text
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