AREsp 2604062 - DECISAO

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Havendo discrepância entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento e não tendo a parte efetuado o recolhimento em dobro após intimação prevista no art. 1.007, § 4º do CPC, o recurso não pode ser conhecido (deserção), devendo ser rejeitado com bases no entendimento consolidado do STJ e no regimento interno.

Parties
Agravante/recorrente: AGUAS GUARIROBA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Intimação, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especiais Preparo Deserção Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Intimação Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

AGUAS GUARIROBA SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 discrepância entre o número do código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não cumprimento da intimação para recolhimento em dobro no prazo legal

Ratio Decidendi

Havendo discrepância entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento e não tendo a parte efetuado o recolhimento em dobro após intimação prevista no art. 1.007, § 4º do CPC, o recurso não pode ser conhecido (deserção), devendo ser rejeitado com bases no entendimento consolidado do STJ e no regimento interno.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.