REsp 2131678 - DECISAO

REsp 2131678 - DECISAO

O recurso não foi preparado tempestiva e devidamente (ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento) e a parte não comprovou a condição de beneficiária da justiça gratuita, nem sanou a irregularidade após intimação; por conseguinte, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, culminando na deserção do recurso e no não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: YANG MING HAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido por deserção
Legal Topics
Preparo, Justiça Gratuita, Deserção, Honorários Advocatícios, Intimação Para Sanar Vício
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Justiça Gratuita Deserção Honorários Advocatícios Intimação Para Sanar Vício

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Parties

YANG MING HAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 insuficiência da mera alegação de justiça gratuita sem comprovação nos autos
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi preparado tempestiva e devidamente (ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento) e a parte não comprovou a condição de beneficiária da justiça gratuita, nem sanou a irregularidade após intimação; por conseguinte, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, culminando na deserção do recurso e no não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

recurso não conhecido por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Deserção do recurso por ausência de preparo e falta de comprovação da justiça gratuita.