AREsp 2591512 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 preparo insuficiente do recurso especial por ausência de comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras
2. 2 deserção do recurso especial por falta de regularização do preparo dentro do prazo
3. 3 majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O comprovante juntado não continha a sequência numérica do código de barras, o que impediu a comprovação do efetivo pagamento do preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; assim, o recurso não foi devidamente preparado, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o tribunal não conheceu do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e...