AREsp 2591479 - DECISAO

AREsp 2591479 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de recolhimento da guia de custas devidas ao STJ e da falta de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo; apesar de intimação para saneamento, a parte deixou transcorrer o prazo, de modo que o recurso não foi oportunamente regularizado, aplicando-se as Súmulas n. 115 e 187/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VAGNER ALVES DA SILVA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Representação Processual, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Representação Processual Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

VAGNER ALVES DA SILVA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 inadequação do recolhimento do preparo no STJ
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 deserção do recurso por não regularização dos vícios no prazo legal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de recolhimento da guia de custas devidas ao STJ e da falta de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo; apesar de intimação para saneamento, a parte deixou transcorrer o prazo, de modo que o recurso não foi oportunamente regularizado, aplicando-se as Súmulas n. 115 e 187/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • recurso não conhecido por deserção
  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça