AREsp 2595067 - DECISAO

AREsp 2595067 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em virtude da irregularidade no recolhimento do preparo (indicando-se erroneamente o número do processo de origem na guia), não sanada pela parte no prazo de intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ; houve, ainda, determinação de majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e observando-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

UNIMED SEGUROS SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento do preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e consequências (deserção)
  3. 3 intimação para sanar vício e não cumprimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em virtude da irregularidade no recolhimento do preparo (indicando-se erroneamente o número do processo de origem na guia), não sanada pela parte no prazo de intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ; houve, ainda, determinação de majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e observando-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.