AREsp 2595264 - DECISAO

AREsp 2595264 - DECISAO

Como o recurso especial foi protocolado sem o preparo devido e a parte renunciou ao pedido de gratuidade only after filing, exigia-se o recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC; verificou-se irregularidade no preparo e a parte não sanou o vício no STJ, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção e ao não conhecimento do recurso; determinou-se ainda majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ENGEMONT-ENGENHARIA E MONTAGEM INDUSTRIAL COMERCIO E INDUSTRIA DE ESTRUTURAS E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Recolhimento Em Dobro
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Recolhimento Em Dobro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ENGEMONT-ENGENHARIA E MONTAGEM INDUSTRIAL COMERCIO E INDUSTRIA DE ESTRUTURAS E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 protocolização de recurso especial sem comprovante de pagamento de custas
  2. 2 renúncia ao pedido de gratuidade que afasta presunção de hipossuficiência
  3. 3 obrigatoriedade de recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC

Ratio Decidendi

Como o recurso especial foi protocolado sem o preparo devido e a parte renunciou ao pedido de gratuidade only after filing, exigia-se o recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC; verificou-se irregularidade no preparo e a parte não sanou o vício no STJ, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção e ao não conhecimento do recurso; determinou-se ainda majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis