AREsp 2594521 - DECISAO

AREsp 2594521 - DECISAO

Havendo recolhimento das custas ao STJ com indicação errônea do número do processo de origem na GRU, não sanado pela parte após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ e precedentes que caracterizam a deserção do recurso especial, devendo o recurso não ser conhecido; se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SIGNOS ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Deserção Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

SIGNOS ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Deserção Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo na GRU)
  2. 2 deserção do recurso especial por preparo não devido e oportunamente realizado
  3. 3 intimação para sanar vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

Havendo recolhimento das custas ao STJ com indicação errônea do número do processo de origem na GRU, não sanado pela parte após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ e precedentes que caracterizam a deserção do recurso especial, devendo o recurso não ser conhecido; se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual...