AREsp 2599507 - DECISAO

AREsp 2599507 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento válido (faltando a sequência numérica do código de barras na guia), a irregularidade não foi sanada no prazo concedido após a intimação determinada pelo STJ nos termos do § 2º c/c § 4º do art. 1.007 do CPC, de modo que incide a deserção prevista na Súmula 187 do STJ, determinando-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MARIA GORETI GUIZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Procedimento Recursal No STJ Preparo Custas Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA GORETI GUIZZO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso especial e validade do comprovante de pagamento (GRU)
  2. 2 exigência de indicação da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento
  3. 3 procedimento de intimação para complementação do preparo nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento válido (faltando a sequência numérica do código de barras na guia), a irregularidade não foi sanada no prazo concedido após a intimação determinada pelo STJ nos termos do § 2º c/c § 4º do art. 1.007 do CPC, de modo que incide a deserção prevista na Súmula 187 do STJ, determinando-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do...