AREsp 2598277 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o recurso especial não foi instruído com guia de custas e comprovante de pagamento, a mera alegação de gratuidade não foi comprovada, houve irregularidade no preparo não sanada após intimação (deserção nos termos da Súmula 187 do STJ) e o recurso foi interposto intempestivamente, razão pela qual aplica-se o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VALMIR ROCHA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Custas, Recolhimento De Preparo
Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Custas Recolhimento De Preparo

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Parties

VALMIR ROCHA DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de benefício de assistência judiciária gratuita
  3. 3 necessidade de comprovação do deferimento da gratuidade por certidão do Tribunal de origem ou cópia integral dos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recurso especial não foi instruído com guia de custas e comprovante de pagamento, a mera alegação de gratuidade não foi comprovada, houve irregularidade no preparo não sanada após intimação (deserção nos termos da Súmula 187 do STJ) e o recurso foi interposto intempestivamente, razão pela qual aplica-se o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade.