REsp 2136049 - DECISAO

REsp 2136049 - DECISAO

O recurso especial não foi regularmente preparado por ausência de comprovante de pagamento com a sequência numérica do código de barras, o que configura irregularidade do preparo e resulta em deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; além disso, o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, caracterizando intempestividade e impedindo o conhecimento do recurso; a tentativa de regularização fora do prazo resultou em preclusão temporal; consequentemente, impõe-se o não conhecimento do recurso e a aplicação das consequências referentes à deserção, bem como a majoração de honorários quando cabível.

Parties
Recorrente: CECILIA RODRIGUES TEIXEIRA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Direito Processual Civil Preparo Deserção Intempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CECILIA RODRIGUES TEIXEIRA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  2. 2 deserção do recurso especial por preparo irregular
  3. 3 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi regularmente preparado por ausência de comprovante de pagamento com a sequência numérica do código de barras, o que configura irregularidade do preparo e resulta em deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; além disso, o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, caracterizando intempestividade e impedindo o conhecimento do recurso; a tentativa de regularização fora do prazo resultou em preclusão temporal; consequentemente, impõe-se o não conhecimento do recurso e a aplicação das consequências referentes à deserção, bem como a majoração de honorários quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Declaro a deserção do recurso especial em razão do preparo irregular.
  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.