REsp 2135058 - DECISAO

REsp 2135058 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade do preparo (comprovante sem sequência numérica do código de barras) e da falta de representação processual válida (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), sendo os vícios não regularizados no prazo legal após intimação, o que enseja deserção conforme entendimento consolidado do STJ; determinada, ainda, majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC, e com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ROMUALDO UMBERTO PAVAN; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Procuração, Substabelecimento, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Recursos Preparo Custas Procuração Substabelecimento Deserção Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ROMUALDO UMBERTO PAVAN

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 comprovante de pagamento das custas sem sequência numérica do código de barras (irregularidade no preparo)
  3. 3 intimação para regularização do preparo e consequente inércia da parte

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade do preparo (comprovante sem sequência numérica do código de barras) e da falta de representação processual válida (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), sendo os vícios não regularizados no prazo legal após intimação, o que enseja deserção conforme entendimento consolidado do STJ; determinada, ainda, majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC, e com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Determino a majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.