AREsp 2604547 - DECISAO

AREsp 2604547 - DECISAO

Por não ter sido comprovado o efetivo pagamento do preparo (apenas comprovante de agendamento) e por não se demonstrar justa causa para dilação do prazo, bem como por não ter sido complementado o preparo em dobro exigido pelo art.1.007, §4º do CPC, o recurso mostrou-se deserto, razão pela qual o tribunal não conheceu do recurso e indeferiu o pedido de dilação.

Parties
Agravante: SERGIO CARDOSO NOGUEIRA DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especiais Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SERGIO CARDOSO NOGUEIRA DE SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade do preparo
  2. 2 comprovação do pagamento do preparo (comprovante de agendamento vs comprovação de quitação)
  3. 3 deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter sido comprovado o efetivo pagamento do preparo (apenas comprovante de agendamento) e por não se demonstrar justa causa para dilação do prazo, bem como por não ter sido complementado o preparo em dobro exigido pelo art.1.007, §4º do CPC, o recurso mostrou-se deserto, razão pela qual o tribunal não conheceu do recurso e indeferiu o pedido de dilação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Indefiro o pedido de dilação do prazo.
  • Com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.