AREsp 2622832 - DECISAO

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Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, verificou-se irregularidade no recolhimento do preparo que não foi sanada pela parte dentro do prazo legal; por aplicação de precedentes e da Súmula 187 do STJ, o recurso especial foi julgado deserto e, assim, não se conhece do agravo, cabendo ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: F C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Do Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

F C

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e consequente deserção do recurso especial
  3. 3 intimação para sanar vício nos termos do §4º do art.1.007 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, verificou-se irregularidade no recolhimento do preparo que não foi sanada pela parte dentro do prazo legal; por aplicação de precedentes e da Súmula 187 do STJ, o recurso especial foi julgado deserto e, assim, não se conhece do agravo, cabendo ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.