AREsp 2602991 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido em razão de irregularidade no preparo (divergência entre código de barras e comprovante, indicação errônea do número do processo na guia e recolhimento simples quando devido em dobro), configurando deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187/STJ, e por deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA TEREZINHA VICENTINI SERRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 187/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recolhimento De Custas
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Inadmissibilidade De Recurso Súmula 187/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARIA TEREZINHA VICENTINI SERRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 divergência entre código de barras da guia de preparo e comprovante de pagamento
  2. 2 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas (GRU)
  3. 3 recolhimento de preparo em valor simples quando devido em dobro

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de irregularidade no preparo (divergência entre código de barras e comprovante, indicação errônea do número do processo na guia e recolhimento simples quando devido em dobro), configurando deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187/STJ, e por deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver fixação prévia.