RMS 73239 - DECISAO

RMS 73239 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado porque o comprovante de pagamento não continha a sequência numérica do código de barras; a parte foi intimada para regularizar o preparo e o fez apenas após o prazo de cinco dias, configurando preclusão; diante da irregularidade não sanada no prazo, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e no não conhecimento do recurso em mandado de segurança.

Parties
Recorrente: VALMIR ZAIAS COSECHEN; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Preclusão, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Processual Preparo Custas Judiciais Deserção Preclusão Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

VALMIR ZAIAS COSECHEN

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 não comprovação do pagamento das custas ao STJ
  2. 2 ausência do número do código de barras no comprovante de pagamento
  3. 3 preclusão pela não regularização no prazo previsto no art. 1.007, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado porque o comprovante de pagamento não continha a sequência numérica do código de barras; a parte foi intimada para regularizar o preparo e o fez apenas após o prazo de cinco dias, configurando preclusão; diante da irregularidade não sanada no prazo, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e no não conhecimento do recurso em mandado de segurança.

Court Disposition

não conheço do recurso em mandado de segurança

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.