AREsp 2608528 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado porque a parte não juntou a guia de custas do STJ e efetuou recolhimento em guia inadequada, não sanando o vício quando intimada; aplica-se a Súmula 187 do STJ, implicando deserção e, consequentemente, não conhecimento do recurso, com majoração de honorários quando previamente fixados.

Parties
Agravante: FUNDACAO DO ABC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Processo Civil Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

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Parties

FUNDACAO DO ABC

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de preparo
  2. 2 recolhimento de custas em guia inadequada (GRU)
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado porque a parte não juntou a guia de custas do STJ e efetuou recolhimento em guia inadequada, não sanando o vício quando intimada; aplica-se a Súmula 187 do STJ, implicando deserção e, consequentemente, não conhecimento do recurso, com majoração de honorários quando previamente fixados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso por deserção em razão do preparo não realizado corretamente.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.