RMS 73180 - DECISAO

RMS 73180 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o recorrente indicou incorretamente o tipo de recurso na guia de recolhimento e não regularizou o preparo após intimação, entendimento pacificado nesta Corte de que tal irregularidade caracteriza deserção, além de o recurso ter sido interposto intempestivamente, razão pela qual os embargos não poderiam suprir o vício apontado.

Parties
Embargante: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA REGIONAL SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Intempestividade, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Preparo Deserção Custas Judiciais Intempestividade Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA REGIONAL SP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 indicação incorreta do tipo de recurso na guia de recolhimento (GRU)
  2. 2 regularização do preparo após intimação
  3. 3 caracterização de deserção por preenchimento irregular da guia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o recorrente indicou incorretamente o tipo de recurso na guia de recolhimento e não regularizou o preparo após intimação, entendimento pacificado nesta Corte de que tal irregularidade caracteriza deserção, além de o recurso ter sido interposto intempestivamente, razão pela qual os embargos não poderiam suprir o vício apontado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte Embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)