REsp 2128075 - DECISAO

REsp 2128075 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular: a procuração outorgou poderes à subscritora em data posterior à interposição do recurso, não atendendo à exigência jurisprudencial de que a outorga de poderes seja anterior à interposição; não havendo regularização tempestiva aplica-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CMDR INCORPORACOES IMOBILIARIAS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Especiais Recuperação Judicial Preparo Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

CMDR INCORPORACOES IMOBILIARIAS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por falta de procuração válida anterior à interposição do recurso
  2. 2 regularização do preparo sem regularização da procuração
  3. 3 aplicação da jurisprudência que exige outorga de poderes anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular: a procuração outorgou poderes à subscritora em data posterior à interposição do recurso, não atendendo à exigência jurisprudencial de que a outorga de poderes seja anterior à interposição; não havendo regularização tempestiva aplica-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.