AREsp 2596404 - DECISAO

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Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento e não tendo a parte sanado o vício no prazo peremptório, inclusive mediante recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC, aplica-se a Súmula 187 do STJ, configurando a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso; quando houver honorários fixados em instância originária, devem ser majorados em 15% sobre o valor arbitrado, conforme art. 85, §11, CPC, observado o Regimento Interno do STJ (art. 21-E, V).

Parties
Agravante: TRANSIT DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Custas Processuais Regimento Interno Do STJ

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Parties

TRANSIT DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 divergência entre código de barras da guia de preparo e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e ausência de pagamento em dobro conforme art. 1.007, §4º do CPC
  3. 3 pedido de novo prazo para regularização versus preclusão temporal

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento e não tendo a parte sanado o vício no prazo peremptório, inclusive mediante recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC, aplica-se a Súmula 187 do STJ, configurando a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso; quando houver honorários fixados em instância originária, devem ser majorados em 15% sobre o valor arbitrado, conforme art. 85, §11, CPC, observado o Regimento Interno do STJ (art. 21-E, V).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...