AREsp 2544622 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo e, por analogia ao art. 1.001 do CPC, a certidão de saneamento de óbices é irrecorrível; recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo para saneamento, tendo decorrido o prazo sem regularização, incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção; a alegação de gratuidade sem prova é insuficiente; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: FRANCISCO JOSE DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Assistência Judiciária Gratuita, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Certidão De Saneamento De Óbices
Processo Civil Preparo Custas Assistência Judiciária Gratuita Deserção Inadmissão De Recurso Especial Certidão De Saneamento De Óbices

Case Brief

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Parties

FRANCISCO JOSE DA SILVA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recolhimento e comprovação do preparo e guiade custas
  2. 2 recorribilidade da certidão de saneamento de óbices
  3. 3 efeito de recurso manifestamente incabível sobre prazo para saneamento de vícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no recolhimento do preparo e, por analogia ao art. 1.001 do CPC, a certidão de saneamento de óbices é irrecorrível; recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo para saneamento, tendo decorrido o prazo sem regularização, incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção; a alegação de gratuidade sem prova é insuficiente; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso
  • Não conheço do recurso