RMS 72635 - ACORDAO

RMS 72635 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso ordinário em mandado de segurança não observou o requisito do preparo: houve irregularidade no preenchimento das guias de preparo e ausência do código de barras no comprovante de pagamento, configurando deserção, não havendo elementos excepcionais que justifiquem flexibilização da formalidade.

Parties
Agravante: TEBAR CONTENTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Recurso Em Mandado De Segurança
Processo Direito Processual Preparo Deserção Recurso Em Mandado De Segurança

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Parties

TEBAR CONTENTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento das guias do preparo
  2. 2 ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento
  3. 3 tempestividade e regularidade do recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso ordinário em mandado de segurança não observou o requisito do preparo: houve irregularidade no preenchimento das guias de preparo e ausência do código de barras no comprovante de pagamento, configurando deserção, não havendo elementos excepcionais que justifiquem flexibilização da formalidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.