AREsp 2617107 - DECISAO

AREsp 2617107 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por não ter sido devidamente preparado em relação às custas devidas ao STJ, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO JOSE NUNES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 187 Do STJ
Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 187 Do STJ

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Parties

ANTONIO JOSE NUNES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo específico para o STJ (guia de custas e comprovante)
  2. 2 Deserção do recurso por não ter sido devidamente preparado
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da inadmissão/deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por não ter sido devidamente preparado em relação às custas devidas ao STJ, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.