AREsp 2605252 - DECISAO

AREsp 2605252 - DECISAO

O recurso especial não foi preparado de forma regular por ausência de comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras e por indicação errônea do número do processo na GRU, configurando deserção na forma da Súmula n. 187 do STJ e precedentes, o que impede o conhecimento do recurso; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: RAIMUNDO EDINAEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidades
Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Gratuidades

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDO EDINAEL DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  2. 2 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento (GRU)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ e precedentes sobre deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi preparado de forma regular por ausência de comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras e por indicação errônea do número do processo na GRU, configurando deserção na forma da Súmula n. 187 do STJ e precedentes, o que impede o conhecimento do recurso; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver fixação prévia.