AREsp 2618016 - DECISAO

AREsp 2618016 - DECISAO

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, e o preparo não foi regularizado dentro do prazo legal de cinco dias após intimação, de modo que, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, ocorreu a deserção do recurso, impondo-se o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ECENTER SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Deserção Inadmissão Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ECENTER SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para instruir o recurso especial
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e regularização intempestiva
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, e o preparo não foi regularizado dentro do prazo legal de cinco dias após intimação, de modo que, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, ocorreu a deserção do recurso, impondo-se o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...