AREsp 2602716 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque os recorrentes, embora intimados para comprovar a necessidade da gratuidade de justiça, não regularizaram o preparo, razão pela qual se aplica a Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor anteriormente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS AFONSO BRAZ; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 187/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 187/stj Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V Art. 85, § 11, CPC

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Parties

CARLOS AFONSO BRAZ

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularização do preparo
  2. 2 comprovação de hipossuficiência para concessão de gratuidade
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes, embora intimados para comprovar a necessidade da gratuidade de justiça, não regularizaram o preparo, razão pela qual se aplica a Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor anteriormente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...